Quem entra com uma ação contra o INSS busca modificar uma decisão que ocorreu em âmbito administrativo. Ou seja, quando o segurado se sente lesado por alguma decisão da Previdência Social, ele pode entrar com uma ação.
No entanto, existem alternativas à ação contra o INSS, além de prazos e regras que devem ser cumpridos. Por isso, é preciso entender como funcionam todas essas questões para entender quando essa saída vale a pena.
Por isso, neste texto, você entenderá como funciona a ação contra o INSS, quando entrar com ela e quando você recebe os atrasados. Confira a seguir!
Como funciona a ação contra o INSS?
A ação contra o INSS é um procedimento que tramita no Poder Judiciário. Dessa maneira, ela é proposta na Justiça Federal da circunscrição judiciária em que o segurado reside. Se não houver vara federal no município, é possível propô-la na Justiça Comum, mais conhecida como Fórum.
Para isso, é preciso fazer uma petição inicial. Esse documento tem suas regras e requisitos delimitados pelo Código de Processo Civil. Na petição, devem constar o endereçamento, a qualificação das partes, os fatos que embasam o pedido, os fundamentos legais e os requerimentos.
Ademais, também é preciso juntar todos os documentos que são relevantes para o pedido já nesse momento. Vale ressaltar que não é possível trazer mais documentos em um momento posterior para análise.
Isso acontece porque, depois de protocolada a petição inicial, será aberto o prazo para o INSS contestar, ou seja, contar sua versão dos fatos e seus argumentos. Então, ele já precisa conhecer todos os documentos para poder embasar sua contestação.
Depois da contestação do INSS, pode haver diversos procedimentos. Eles são diferentes de acordo com os pedidos do segurado e o tipo de ação. Por exemplo, naqueles processos que falam sobre benefícios por incapacidade, será marcada uma perícia médica.
Também é possível haver audiência de conciliação, em que o INSS poderá oferecer propostas para encerrar a ação. Além disso, caso seja necessário ouvir testemunhas ou as partes, também pode ser marcada uma audiência de instrução e julgamento.
Quando o juiz ficar satisfeito com as provas produzidas, ele dará a sua sentença. Ela é a decisão do processo e deve conter um relatório dos fatos, os fundamentos da decisão e uma parte chamada de dispositivo.
Nela, o juiz falará da sua decisão e todas as informações importantes sobre o assunto: quem ganhou a ação, qual deve ser o valor pago pelo INSS, se houver, qual benefício deverá ser implantado e por quanto tempo.
Quando entrar com ação contra o INSS?
Agora você já sabe o que é uma ação contra o INSS. Mas quando é possível entrar com essa ação e é necessário fazer isso? Aqui, é preciso entender o conceito de interesse de agir e quando ele é aplicado nas ações.
Esse conceito diz respeito à necessidade que o Poder Judiciário tem de intervir em um caso prático. Ou seja, quando é preciso que o juiz dê uma decisão em uma disputa e quando ela pode ser decidida entre as partes.
Em relação à área previdenciária, que trata o INSS e seus benefícios, o interesse de agir não existe quando não há um prévio processo administrativo. Ou seja, é preciso, primeiro, fazer o pedido de benefício no próprio INSS.
Sem a decisão negativa do INSS ao final de um processo administrativo, não é possível entrar com uma ação judicial. Se o segurado fizer, o processo judicial será extinto sem ser analisado, pois não há interesse de agir.
Aqui, é importante entender que há uma exceção: quando o INSS tem um entendimento notoriamente contrário ao pedido do segurado. Ou seja, naqueles casos, o INSS sempre tem decisões negando o pedido.
Um exemplo comum dessa situação é a contagem de tempo especial para os eletricitários. Após a exclusão dessa matéria da lei, o INSS entende que não é possível contar como tempo especial a exposição à eletricidade.
No entanto, judicialmente, é comum que os Tribunais decidam que é possível, sim, ter aposentadoria especial nessas situações. Então, como é notório que o INSS é contra esse entendimento, é possível propor a ação diretamente na Justiça.
Nesse sentido, sempre que o segurado se sentir lesado com uma decisão proferida pelo INSS, é possível entrar com uma ação judicial. Vale a pena saber que não é preciso fazer os recursos administrativos anteriormente, basta a primeira decisão do INSS.
Quando o segurado receberá os valores atrasados?
Ao final de uma ação judicial, haverá uma parte vencedora, que será o segurado ou o INSS. Caso o segurado ganhe a ação, provavelmente haverá valores em atraso para o recebimento. Isso acontece porque, desde o seu primeiro pedido administrativo, o benefício já é devido.
Suponha que um segurado pediu sua aposentadoria ao INSS em julho de 2021. Depois de 90 dias, o INSS negou o pedido, e o segurado entrou com uma ação judicial. Esse processo demorou mais alguns meses, e o resultado final chegou apenas em agosto de 2022.
Nesse caso, se o segurado venceu a ação e teve a aposentadoria concedida, ela será devida desde julho de 2021, havendo mais de um ano de mensalidades em atraso. Então, esses valores devem ser recebidos com correção monetária e juros de mora.
Nos processos administrativos, é o próprio INSS que faz esse pagamento, afinal, ele tem a responsabilidade de conceder os benefícios. Assim, no término do pedido, o benefício é implantado, e os valores em atraso creditados na conta da aposentadoria.
No entanto, nas ações judiciais, o Poder Judiciário não tem controle sobre a autarquia, mas pode ordenar que o pagamento seja feito, sob pena de multa. Nesse cenário, é comum que seja utilizada a Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Ela é uma ordem de pagamento em que o INSS ficará obrigado a depositar uma quantia em uma conta do Poder Judiciário. Na data agendada, o segurado poderá utilizar o RPV para fazer o saque desses valores.
Por que contar com advogado previdenciário?
Você percebeu que a ação contra o INSS tem várias regras. Mesmo assim, montamos apenas um resumo de como o procedimento funciona, afinal, é preciso cumprir prazos, utilizar documentos corretos e conhecer as regras de cada benefício.
Por isso, contar com um advogado especialista em Direito Previdenciário é fundamental. Ele conhecerá todas essas regras, além de estar atualizado com as decisões mais importantes dos Tribunais.
São elas que formam a jurisprudência, uma base para que outros juízes deem as suas decisões em casos parecidos. Ademais, a ação judicial também pode não ser a melhor saída em todos os casos, então o profissional também identifica essas situações.
Entendeu como funciona a ação contra o INSS e quando você recebe os seus atrasados? Então, não se esqueça de contratar um advogado logo no primeiro pedido, para que todo o procedimento corra com tranquilidade e segurança!
Quer saber como um profissional especialista em Direito Previdenciário pode ajudar no seu caso? Entre em contato conosco!